PROGRAMA

1- A organização do tempo de trabalho
a) Os intervalos para descanso
b) Bancos de horas (por regulamentação coletiva; individual; grupal)
c) O trabalho suplementar (em especial a forma de remuneração)

2 – Os feriados e as férias

3 – O regime jurídico da redução ou suspensão da laboração em situação de crise empresarial
a) Enquadramento e breves considerações sobre aplicabilidade do regime

4- A flexibilização dos despedimentos
a) Despedimento Colectivo
b) Despedimento por extinção de posto de trabalho;
c) Despedimento por inadaptação.

5- O regime Jurídico das compensações em caso de cessação do contrato de trabalho
a) Contratos por tempo indeterminado;
b) Contratos a termo;
c) Regime transitório aplicável aos contratos celebrados antes de 1 de Novembro de 2011

6 – A Lei 3/2012, de 10 de Janeiro – o regime de renovação extraordinária dos contratos a termo

7 – O subsídio de desemprego – alterações ao regime

8 – Outras alterações ao Código do Trabalho

9 - Debate

Formadora: Dra. Sílvia Martins

Local de realização: Sede da APFS - Rua Conde de Redondo, nº.76, 1º Esq. 1150-109 Lisboa
Dia 23 de Fevereiro de 2012 - Horário início 14.30 horas (duração aproximada 2.30 H)
Preço por participante: Associados – 100.00 € . 10% de desconto a partir da 2ª. inscrição
Não associados - 200 €

Relativamente à inscrição deverão os interessados enviar pela mesma via (e-mail), nome completo do, ou dos participantes, respectivos nºs, datas e locais de emissão dos B.I´s, ou cartão de cidadão.

O pagamento poderá ser feito no local, no dia da acção de formação, pelo envio de cheque, ou através de transferência bancária
NIB 000700230006905000650 s/BES,( caso procedam ao pagamento por transferência agradeço o envio do respectivo comprovativo)

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